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*Redação

 

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública nesta 5ª feira (9.jan.2020) na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. Na ação (eis a íntegra), o Conselho Federal da OAB afirma que há violação do direito do consumidor e quer que o Banco Central viabilize, junto aos bancos, a devolução ou o provisionamento de valores já cobrados. Segundo o conselho, a cobrança de tarifa “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com 1 gravame por algo de que não usufrui, o que desequilibra a relação contratual”. (Com assessoria)

 

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