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*Redação

Aumentou substancialmente a quantidade de reclamações pelo telefone Linha Direta com a RCP (9 9994.1951), de restaurantes que não disponibilizam água potável gratuitamente e com fácil acesso aos clientes, obrigando-os a comprar água mineral. “Não se sabe se existe uma lei em Maringá, como em S. Paulo, que desde setembro obriga os estabelecimentos do gênero alimentício, a oferecer água potável aos frequentadores.

Trata-se da Lei 17.453, que entrou em vigor a partir do dia 10/09/2021, obrigando os estabelecimentos de bares, restaurantes hotéis e afins, a oferecer água filtrada gratuita aos clientes, com multa de R$ 1.000,00 a R$ 8.000,00 em caso de desacordo Outras cidades brasileiras também aderiram, mas algumas prefeituras fazem vista grossa a Lei 8.078, de 1990)

O cenário vai mudar. Restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, hotéis, estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios e empresas similares deverão fornecer, gratuitamente, água potável a seus clientes. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.199/2019, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). 

Pelo PL, copos higienizados e recipientes com água potável deverão ser mantidos à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso a todos, inclusive pessoas com deficiência. Além disso, os estabelecimentos referidos no projeto ficam igualmente obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas, para consumo dos clientes no momento das refeições.

Fonte: Agência Senado

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Esse flagrante foi registrado em um restaurante em Maringá. Consumidora leva sua propria vasilha de água para evitar comprar á mineral.

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